quinta-feira, 30 de novembro de 2017

Juiz suspende decisão do TCE e manda Estado homologar concurso para Agente Penitenciário

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O juiz Geraldo Antônio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, suspendeu a determinação emitida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) e mandou prosseguir o concurso público para o provimento do cargo de Agente Penitenciário.

O certame havia sido suspenso por determinação da conselheira Adélia Sales, que entendeu não foram observados os aspectos legais determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Veja aqui mais detalhes.

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