sexta-feira, 10 de novembro de 2017

Câmara aprova fim de progressão penal para assassinos de policiais

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8504/17, do deputado Alberto Fraga, que proíbe a progressão de regime para condenados por assassinato de policiais. 

A redação dada pelo projeto acaba por deixar de considerar hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito às Forças Armadas. 

O texto segue para o Senado.
Fonte: AGCâmara

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