O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8504/17, do deputado Alberto Fraga, que proíbe a progressão de regime para condenados por assassinato de policiais.
A redação dada pelo projeto acaba por deixar de considerar hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito às Forças Armadas.
O texto segue para o Senado.
Fonte: AGCâmara