O Governo do RN vai dar entrada hoje com recurso de Embargos de Declaração sobre a Decisão do Tribunal de Contas da União favorável à transferência de auxílio do governo federal ao Estado em virtude da intensa crise financeira.
O objetivo é esclarecer a extensão da decisão do Tribunal frente à Recomendação apresentada pelo Procurador de Contas que resultou na suspensão do repasse.
Ao mesmo tempo, o Governo do Estado solicita ao Ministério da Fazenda que aguarde o julgamento do Recurso, o que deverá ocorrer após o recesso anual do TCU, que termina em 16 de janeiro, para qualquer decisão final sobre a edição da Medida Provisória.
O objetivo é esclarecer a extensão da decisão do Tribunal frente à Recomendação apresentada pelo Procurador de Contas que resultou na suspensão do repasse.
Ao mesmo tempo, o Governo do Estado solicita ao Ministério da Fazenda que aguarde o julgamento do Recurso, o que deverá ocorrer após o recesso anual do TCU, que termina em 16 de janeiro, para qualquer decisão final sobre a edição da Medida Provisória.