Prefeitura do Natal

terça-feira, 2 de janeiro de 2018

Justiça Federal do RN proibe liberação de verba da saúde para pagamento de servidores

Decisão liminar proferida pelo Juiz Federal Eduardo Dantas, da 14 Vara, determinou a suspensão do uso da verba de R$ 225 milhões que foi destinada a ações de saúde e seria usada para pagamento de servidores. 

A determinação é que que esse dinheiro seja aplicado exclusivamente em ações de saúde de alta e média complexidade. 

O magistrado ressaltou ainda que, caso o dinheiro já tenha sido transferido, o superintendente do Banco do Brasil ou o substituto deverão proceder o remanejamento dos recursos para conta de origem, vinculada à saúde. 

A decisão do Juiz Federal Eduardo Dantas atende a pleito feito pela Advocacia Geral da União que destacou o fato da verba de origem federal ser destinada ao Fundo Estadual de Saúde. 

Ele destacou ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a realização de transferências voluntárias entre entes federativos para a folha de pessoal. 

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