Prefeitura do Natal

segunda-feira, 29 de janeiro de 2018

RN Urgente: Inconstitucionalidades, Iniquidades e o Futuro.

Na próxima terça-feira, dia 30/01, devem ser finalizados os trabalhos da convocação extraordinária da ALRN e votadas algumas das medidas mais polêmicas do "RN Urgente", que afetam diretamente os direitos dos servidores públicos, entre as quais as que tratam do aumento da contribuição previdenciária, da extinção do ADTS e as que tentam suprimir da legislação estadual os direitos à paridade, ao reajustamento dos benefícios previdenciários que mantenha o seu valor real e ao atrelamento de reajustes nas pensões em datas e índices adotados pelo RGPS.

Hoje, não trataremos de analisar nenhuma das matérias propostas nas mensagens encaminhadas pelo Governador do Estado, nem as apontadas na parte final do parágrafo anterior, de gritante e notória inconstitucionalidade, pois, particularmente, queremos acreditar que, mesmo sabendo que vários dos nossos deputados estaduais não são profissionais da área jurídica, eles perceberão, diretamente ou por meio de seus assessores, as tão óbvias e ululantes afrontas à base do Direito nacional, pois isto não ocorrendo, ficaria evidente ao eleitorado norte-rio-grandense o despreparo técnico-intelectual de seus representantes políticos na Assembleia Legislativa e a necessidade de se eleger, já em outubro, outros mais capacitados e antenados com a nobre tarefa de defender os interesses da população do RN.

Por esta razão, por estarmos a acreditar na competência de nossos deputados estaduais, cremos que as inconstitucionalidades e ilegalidades dos projetos de lei do "RN Urgente" serão todas afastadas (extinção do ADTS, sem respeitar direitos adquiridos, fim da paridade, fim do reajustamento que preserva o valor real dos benefícios previdenciários, desatrelação dos reajustes das pensões do RPPS/RN às datas e aos indices do RGPS, tratamento antiisonômico na contribuição previdenciária, securitização de patrimônio imobiliário do Estado afetado a uso específico).

Inobstante a crença susum, não temos como não deixar de inferir ao povo potiguar a nossa decepção, não somente quanto à idéia central do "RN Urgente", simples contenção de despesas, como também quanto à nítida omissão dos chefes dos demais Poderes e órgãos com autonomia financeira, por, mesmo diante do quadro ruinoso em que nos encontramos, não estarem demonstrando sensibilidade, muito menos a volitiva e firme determinação para, impondo-se sacrifícios, ajudarem a construir a saída para esta grave crise fiscal.

Sentimo-nos decepcionados com o "RN Urgente", pois no seu bojo, ele busca promover o ajuste fiscal unicamente pelo viés do corte de direitos dos servidores públicos, olvidando a necessidade premente de incremento nas receitas, seja pelo combate mais efetivo na sonegação, pela cobrança mais eficaz da dívida ativa, seja, e principalmente, pela implementação de projetos de desenvolvimento das potencialidades econômicas do RN, esperando, neste ponto, que somente a securitização gere os incrementos de aportes financeiros de que carece. Ledo equívoco.

Diante disto, em que praticamente se tenta enfrentar a crise fiscal somente pelo corte de direitos dos servidores públicos, sem que os Poderes e órgãos autônomos contribuam, sem que existam projetos de desenvolvimento econômico para o Estado e sem que se dote a Secretaria de Tributação de condições de trabalho minimamente adequadas para melhorar ainda mais a capacidade da máquina arrecadatória estadual, temos séria e fundada desconfiança de que o Estado não avançará econômica e socialmente para um patamar mais aceitável do que o da sofrível realidade em que se encontra.

A adoção só de cortes na política remuneratória dos funcionários da Administração, num Estado em que um terço de sua mao-de-obra ativa é composta essencialmente por servidores públicos, tende a agravar o problema financeiro, pois menos dinheiro circulará no comércio, emperrando toda a roda da nossa economia e a principal fonte de receitas do Estado, o ICMS, cuja matriz básica é a circulação de mercadorias pelo consumo.

Jamais podemos esquecer que a solução para a crise fiscal do RN, além da volta do crescimento da economia, da redução dos valores dos duodécimos dos Poderes e órgãos autônomos e do trabalho cada vez mais eficiente do Fisco Estadual, que neste mês novamente quebra o record de arrecadação, obrigatoriamente, também há de passar por uma reforma tributária que, além de combater a regressividade do atual sistema, também implemente uma mais justa distribuição do bolo arrecadatório no Brasil, pois desde o advento da "Constituição Cidadã", a União, pela via das contribuições sociais não compartilhadas, vem, ano após ano, concentrando em si cada vez mais as receitas tributárias, em detrimento de Estados e Municípios.

Neste ponto, nossos deputados federais e senadores têm o dever de lutar, juntos com os parlamentares dos demais Estados, principalmente os das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, pela reforma tributária de cunho progressivo e redistributivo e por uma política de desenvolvimento regional que incentive o surgimento e o crescimento de novos polos industriais por todo o país e não somente no eixo Sul-Sudeste.

Ademais, reafirmamos que o norte para a construção de um RN forte economicamente e desenvolvido socialmente não se dará pelo mero implemento de sugestões atabalhoadas e urgentemente redigidas nas salas de alguns burocratas, mas sim a partir de um projeto que se origine de um amplo e democrático debate com os diversos atores da sociedade norte-rio-grandense, onde técnica e politicamente reste claramente definido o que se deve fazer e aonde se quer chegar, circunstâncias não presentes no "RN Urgente".

Os caminhos a ser trilhados neste Estado não podem ser os de algumas medidas do "RN Urgente", que imputam retrocessos àqueles que prestam os serviços públicos à população, nem os que geram mais desemprego e mais recessão econômica. Construamos então novas e firmes estradas para um RN mais próspero, sem mitigação de direitos, com progresso econômico e bem estar social.

José Arnaldo Fiuza Lima
Auditor Fiscal do Estado/RN

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