Prefeitura do Natal

segunda-feira, 23 de abril de 2018

Mineiro defende que Assembleia Legislativa autorize julgamento de Robinson

O deputado estadual Fernando Mineiro (PT), através de solicitação formal, recebeu nesta segunda-feira (23) a cópia do processo encaminhado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) à Assembleia Legislativa (AL), que trata das contas do Governo do Estado relativas ao ano de 2016.

A Assembleia Legislativa recebeu o ofício, assinado pelo vice-procurador-geral, Luciano Mariz, para analisar a suposta prática de crime de responsabilidade pelo governador Robinson Faria (PSD).

O encaminhamento da PGR é resultado da solicitação do Ministério Público Estadual (MPE), feita com base no relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que reprovou as contas de 2016 do Executivo. Caberá à Assembleia Legislativa, agora, decidir se autoriza ou não o julgamento de Robinson Faria.

Depois de receber a cópia do processo, Mineiro defendeu que a Assembleia Legislativa “deve se posicionar rapidamente sobre o encaminhamento da PGR”. Ele frisou, porém, que “os prazos legais precisam ser respeitados”.

“Defendo que a Assembleia Legislativa se posicione e encaminhe o pedido de julgamento do governador para o Tribunal Especial”, declarou.

Robinson só poderá ser julgado por crime de responsabilidade após autorização prévia da Assembleia Legislativa, como esclareceu o documento encaminhado pela PGR, conforme disposto na Constituição Estadual.

Dada a autorização, mediante os votos de dois terços dos parlamentares, será instalado um Tribunal Especial, composto de cinco membros do Legislativo e cinco desembargadores do Tribunal de Justiça.

Os integrantes do Legislativo serão eleitos pela AL. Já os do TJ, serão sorteados. O Tribunal Especial será presidido pelo presidente do Tribunal de Justiça do RN, a quem caberá o voto de minerva em caso de empate na votação.

Paralelamente à análise desse processo, Mineiro defendeu que o relatório do TCE sobre a reprovação das contas do governo estadual seja analisado pela Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa.

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