Prefeitura do Natal

terça-feira, 26 de junho de 2018

Pagamentos de Precatórios podem ser financiados pelo governo federal


Socorro para precatórios
O Rio Grande do Norte pode receber autorização da União para financiar o pagamentos  de precatórios pendentes. Isso se for confirmado a intenção do governo federal de enviar ao Congresso, até o fim do mês, projeto que regulamenta o financiamento subsidiado que a União deverá conceder a Estados e municípios, conforme previsto pela Emenda Constitucional nº 99, aprovada em dezembro pelo Congresso.
A informação foi divulgada pelo Valor Econômico que entrevistou o procurador-geral do Rio Grande do Norte, Francisco Wilkie, presidente do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg).

 Pagamento de Precatórios...
“O governo federal vem em boa hora com essa medida para não inviabilizar ainda mais a situação dos Estados”, disse. Pois, o financiamento que o Tesouro dará aos Estados para ajudá-los a honrar precatórios pode evitar uma pane nas administrações estaduais.
Os precatórios são débitos que a Justiça manda o poder público pagar, uma vez que todos os recursos judiciais estejam esgotados.

...Prazo para quitação
A emenda prevê que governadores e prefeitos honrem até 31 de dezembro de 2024 as dívidas tornadas precatórios até 25 de março de 2015.


Coluna Rosalie Arruda
Tribuna do Norte, 26 de Junho

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