O Supremo Tribunal Federal analisa nesta quarta-feira, 12, uma ação da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) onde questiona artigos da Lei nº 9.419/2010, do Estado do Rio Grande no Norte, que dá ao Ministério Público estadual atribuição para fiscalizar o recolhimento de recursos advindos dos serviços notariais e de registro destinados ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público – FRMP.
