Prefeitura do Natal

domingo, 9 de setembro de 2018

Lei assegura atendimento no SUS de quem não tiver documentos

Direitos iguais
Está assegurado por lei o atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) de qualquer cidadão neste país que tenha, ou não, CPF, título de eleitor, ou endereço residencial. 
Lei 13.714, de 2018, que proíbe expressamente a recusa de atendimento pelo SUS nesses casos, foi publicada no DOU na data de 27 de agosto.
Agora, todos são iguais perante o SUS.
Tribuna do Norte, 09 de setembro

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