Prefeitura do Natal

terça-feira, 6 de novembro de 2018

Contagem de prazos agora só em dias úteis

Dever de Casa ...
Já está valendo a lei federal que determina a contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computados somente os dias úteis.
Tribuna do Norte - 06 out 2018

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