Prefeitura do Natal

sábado, 1 de dezembro de 2018

TJRN quer mudar estrutura das Turmas dos Juizados Especiais

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Projetos da Justiça 
O Tribunal de Justiça encaminhou à Assembleia Legislativa Anteprojeto de Lei Complementar alterando a Lei que regula a Divisão e a Organização Judiciárias do Estado do RN, dispondo ainda sobre a estrutura das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. 
Em outro projeto apresentado, o TJRN pede a extinção e a alteração do quantitativo de cargos voltados para o incremento da força de trabalho no Primeiro Grau de Jurisdição.

Tribuna do Norte, 01 de Dezembro

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