Deve sair nos próximos dias o parecer do ministro Dias Toffoli na Ação Direta de Inconstitucionalidade -ADI 4895 proposta pelo Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, contra a Lei 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que
autorizou a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares
(EBSERH).
A
Ebserh foi criada por Medida Provisória do governo federal com o objetivo de gerenciar os hospitais
universitários, desde que aceitos pelos conselhos de gestão das
universidades.No entendimento do MPF, fere a autonomia universitária.
Depois da juntada de documentos e petições, o processo que corre no STF está concluso ao relator e a decisão é ansiosamente aguardada pelos servidores federais dos HU's.
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