Lei aprovada pelo Congresso Nacional permite à Polícia Federal a investigação de "furto, roubo ou dano contra instituições financeiras, incluindo agências bancárias ou caixas eletrônicos, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação".
A intenção é inibir, principalmente, as explosões a caixas eletrônicos.