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Governo do Estado publicou no DO da terça (06) a Lei que
cria o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos efetivos
do estado.
O governo fará um aporte financeiro de R$ 1 milhão e terá
180 dias para entrar em funcionamento. O órgão deverá funcionar inicialmente
com servidores do próprio estado.
Essa foi a primeira lei aprovada pela Assembleia e
sancionada pelo governador.
Ainda tem mais.
Poço
tubular
Tai uma boa ideia para o semiárido. A Comissão de Desenvolvimento Regional e
Turismo do Senado aprovou um projeto de lei que norteia a formação de consórcios públicos e a aquisição
de perfuratrizes para poços artesianos.
Segundo a relatora, senadora Regina Sousa (PT–PI), a
proposta deve facilitar convênios assinados entre a União, estados e municípios
localizados no semiárido brasileiro.
Tribuna do Norte