Socorro
para precatórios
O Rio Grande do Norte pode
receber autorização da União para financiar o pagamentos de precatórios pendentes. Isso se for confirmado
a intenção do governo federal de enviar ao Congresso, até o fim do mês, projeto
que regulamenta o financiamento subsidiado que a União deverá conceder a
Estados e municípios, conforme previsto pela Emenda Constitucional nº 99,
aprovada em dezembro pelo Congresso.
A informação foi divulgada pelo Valor
Econômico que entrevistou o procurador-geral do Rio Grande do Norte, Francisco
Wilkie, presidente do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do
Distrito Federal (Conpeg).
Pagamento
de Precatórios...
“O governo federal vem em boa
hora com essa medida para não inviabilizar ainda mais a situação dos Estados”,
disse. Pois, o financiamento que o Tesouro dará aos Estados para ajudá-los a
honrar precatórios pode evitar uma pane nas administrações estaduais.
Os precatórios são débitos que a
Justiça manda o poder público pagar, uma vez que todos os recursos judiciais
estejam esgotados.
...Prazo
para quitação
A emenda prevê que governadores
e prefeitos honrem até 31 de dezembro de 2024 as dívidas tornadas precatórios
até 25 de março de 2015.
Coluna Rosalie Arruda
Tribuna do Norte, 26 de Junho