domingo, 9 de dezembro de 2018

No Maranhão, governador condiciona cumprimento de decisão judicial à existência de dotação

Polêmica na esfera jurídica do Maranhão.
O governador Flávio Dino (PCdoB) baixou um decreto em que condiciona, inicialmente, o cumprimento de decisões judiciais a existência de ‘dotação orçamentária’. 
"Art. 1º A implantação de qualquer vantagem oriunda de decisão judicial será cumprida mediante existência de dotação orçamentária e financeira atestada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento – SEPLAN".
A Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão emitiu nota de repúdio ao decreto do governador.

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