O projeto de lei anti-crime apresentado hoje pelo ministro Sérgio Moro considera como legítima defesa a ação de matar alguém para prevenir agressão contra si ou para evitar o risco de agressão a reféns. Mas, o ministro disse que "não existe nenhuma licença para matar. Quem afirma isso está equivocado, não leu o projeto".
O texto ainda prevê a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância e a criminalização do caixa dois.
Veja aqui a íntegra da proposta.
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