O Tribunal de Justiça declarou, à unanimidade de votos, a inconstitucionalidade de artigos de Lei Municipal de Natal, de 30 de dezembro de 2016, sobre criação de cargos e estabeleceu prazo para apresentação de proposição legislativa, relacionada à remuneração de servidores.
Segundo o Poder Executivo, a lei trazia aumento de despesa em projeto de iniciativa exclusiva do prefeito.