quinta-feira, 28 de fevereiro de 2019

TJ declara inconstitucional norma que alterou Plano de Cargos de servidores de Natal

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O Tribunal de Justiça declarou, à unanimidade de votos, a inconstitucionalidade de artigos de Lei Municipal de Natal, de 30 de dezembro de 2016, sobre criação de cargos e estabeleceu prazo para apresentação de proposição legislativa, relacionada à remuneração de servidores. 
Segundo o Poder Executivo, a lei trazia aumento de despesa em projeto de iniciativa exclusiva do prefeito.

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