sábado, 25 de maio de 2019

Governador Wilson Witzel questiona no STF lei que obriga revisão do PCCS da Saúde

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O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, entrou com ação no Supremo Tribunal Federal pedindo a suspensão de leis estaduais que obrigam a revisão de cargos e salários de servidores da área de saúde e preveem aumento de despesa com pessoal. 
Os dispositivos questionados fixam o prazo de 180 dias para que o governo encaminhe à Assembleia Legislativa a revisão do Plano de Cargos e Remuneração da Secretaria de Saúde do Estado do RJ.
Segundo o governador, as normas colocam em risco a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal promovido pelo governo federal.
A relatora da ação é a ministra Rosa Weber.

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