segunda-feira, 8 de julho de 2019

Aprovada PEC que garante a deputados defesa judicial por procuradores da Assembleia

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PEC para parlamentares 
Passou na Comissão Especial e vai à votação em plenário a Proposta de Emenda à Constituição do RN que assegura aos deputados estaduais que, caso sejam demandados judicialmente em ações relacionadas ao exercício da atividade parlamentar, possam ser representados judicialmente pela Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa. 

A PEC, de autoria do presidente Ezequiel Ferreira e deputados, também abrange o Procurador-Geral do Estado, Prefeitos e Presidentes das Câmaras Municipais.
Tribuna do Norte, 07 de julho

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