quinta-feira, 29 de agosto de 2019

Cautelares do TCE podem ser derrubadas quando PEC da Assembleia for aprovada

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Constituição
Foi aprovada na Comissão Especial e deve ser votada em plenário brevemente, uma Proposta de Emenda Constitucional de iniciativa do deputado Ezequiel Ferreira e outros, que altera vários artigos da Constituição do Estado do RN. 
Entre eles, um que anula decisões cautelares proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado, inclusive as que versarem sobre imposição de multa, desde que atinjam quórum mínimo de 2/3 dos deputados.
A PEC não faz distinção entre pessoa jurídica ou física.
Tribuna do Norte, 29 de agosto

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