sexta-feira, 16 de agosto de 2019

Entidades realizam em Natal ato pelo veto do PL que tipifica diversas condutas como crimes de abuso de autoridade

A Associação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (AMPERN), em parceria com a Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (AMARN) e a Associação dos Delegados de Polícia Civil do Rio Grande do Norte (ADEPOL), promove um ato pelo veto do PL 7.596/2017, que tipifica diversas condutas como crimes de abuso de autoridade. O ato ocorrerá às 10h da próxima segunda-feira (19/08), no Plenário da Câmara Municipal de Natal.

Na última quarta-feira (14/08), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei em regime de urgência definido no dia anterior e mediante votação simbólica. O texto aprovado possui vários pontos que causam preocupação e merecem repúdio de todos aqueles que defendem um combate forte à criminalidade, vez que estabelecem alguns tipos penais muito abertos e de interpretação totalmente subjetiva.

O projeto aprovado foi encaminhado ao Presidente da República para sanção ou veto. As entidades representativas do Ministério Público, Magistratura e carreiras policiais estão empenhadas no sentido de buscar o veto aos pontos inaceitáveis do projeto aprovado, a fim de evitar a intimidação dos agentes públicos que têm por dever funcional a investigação de ilícitos penais.

Outras iniciativas de mobilização em torno do tema também estão sendo tomadas a nível nacional pelas entidades representativas dessas categorias.

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