sexta-feira, 23 de agosto de 2019

Moto Legal

O Ministério Público do RN abriu procedimento para investigar o programa Moto Legal que está sendo desenvolvido na fiscalização e apreensão de irregularidades de motocicletas.

O titular da 19º Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, Wendell Beetoven Ribeiro Agra, abriu procedimento preparatório para apurar, em caráter preliminar, “possível inobservância do princípio do respeito ao ordenamento jurídico (art. 4º, inciso I, da Lei nº 13.675/2018) por interferência política ilegítima nas atividades do Comando de Polícia Rodoviária Estadual (CPRE), da Polícia Militar do Rio Grande do Norte”. Meme espalhado nas redes sociais sataniza imagem de Fátima na caça a motociclistas irregulares (reprodução)

O MP identifica que o programa denominado de “Moto Legal”, em cuja execução motocicletas somente seriam apreendidas em fiscalizações policiais nos casos de receptação e roubo, ignorando-se eventuais infrações administrativas e normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é flagrante desrespeito à lei.

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