quarta-feira, 7 de agosto de 2019

MP questiona portarias que criaram Núcleo de Inteligência e Gabinete de Segurança Institucional

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Questionando atos 
O Ministério Público do RN está averiguando dois atos administrativos que criaram órgãos dentro da estrutura do Governo do Estado e que deveriam ter sido editados pela governadora Fátima Bezerra.

As portarias que instituíram o Núcleo de Inteligência do Instituto Técnico-Científico de Perícia do RN, no ITEP, e o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) na estrutura da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária estão sendo questionadas. 

Para o promotor Wendell Beetoven, trata-se, em princípio, de matéria reservada a decreto do chefe do Poder Executivo, não podendo ser criados por portaria administrativa.
Coluna Rosalie Arruda
Tribuna do Norte, 07 de agosto

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