quarta-feira, 11 de setembro de 2019

Governo pede rapidez na provação da lei que agiliza compensação de precatórios

Onde o credor vai abrir mão do recebimento do precatório e o Estado abre mão do recebimento do débito: E isso depende de uma lei que autorize a transação.



A Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE-RN) esteve reunida na Assembleia Legislativa do RN para pedir empenho da Casa Legislativa no encaminhamento do Projeto de Lei, de abril de 2019, tratando da regulamentação da compensação dos precatórios com os créditos inscritos na Divida Ativa do Estado. 

 O RN tem hoje um passivo de precatórios a pagar e tem também um ativo, paralisado. A ideia do Projeto de Lei é fazer uma compensação desses pontos com base numa autorização constitucional que foi dada através de Emenda Constitucional, permitindo que os estados aprovem legislações regulamentando a compensação de precatórios com créditos inscritos na Divida Ativa.

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