domingo, 13 de outubro de 2019

Contratação de legistas pelo ITEP é inconstitucional, diz TJ

Médicos legistas
Desembargadores do Tribunal de Justiça do RN declaram inconstitucional a Lei Estadual nº 9.998/2015, que previa a contratação temporária de médicos legistas pelo Instituto Técnico Científico de Polícia (ITEP). 
 Pela análise dos magistrados, a matéria é inconstitucional.
Tribuna do Norte, 13 de outubro

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