quarta-feira, 4 de dezembro de 2019

Tribunal de Justiça inicia julgamento sobre Patrulha Maria da Penha em Natal

Objetivo é qualificar a Guarda Municipal para acompanhar mulheres em situação de violência. Até o momento, dois desembargadores se posicionaram à favor e um contra.


O Pleno do Tribunal de Justiça do RN iniciou, nesta quarta-feira (4), as discussões em torno da Lei nº 461/17, de autoria da vereadora Júlia Arruda, que institui a Patrulha Maria da Penha (PMP). A matéria é objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), proposta pelo Município do Natal, e já recebeu pareceres favoráveis de dois desembargadores, um contra e um pedido de vistas. Acompanharam o julgamento representantes da Prefeitura, da Câmara Municipal de Natal, OAB e movimentos de mulheres.

Dois argumentos polarizaram o debate na sessão de hoje. De um lado, o relator, desembargador Claudio Santos, defendeu que lei não viola a Constituição Estadual, em especial o seu artigo 46, uma vez que não cria novas atribuições ou despesas para a Guarda Municipal. Pensamento seguido pelo desembargador Saraiva Sobrinho, mas que teve a divergência do desembargador Ibanez Monteiro. O debate gerou o pedido de vistas do desembargador Glauber Rêgo, cujo voto será aguardado pelos demais integrantes da Corte.

A Patrulha visa a qualificar a Guarda Municipal para atendimento, apoio e orientação de mulheres que estejam com o benefício das chamadas Medidas Protetivas de Urgência, um dos mecanismos criados pela Lei Maria da Penha para proteger a integridade física de vítimas de violência doméstica e familiar. A PMP atuaria, portanto, para garantir o cumprimento das medidas cautelares e, assim, evitar que mulheres sejam novamente agredidas ou mortas.

"A ideia é que a Patrulha atue naqueles casos em que a mulher já rompeu o silêncio, teve a coragem de denunciar e agora precisa ter resguardada sua integridade física. Porque sabemos que a medida protetiva é um documento e por si só não garante que a mulher não seja revitimizada. O que temos visto é que muitas mulheres morrem com a medida em mãos”, destacou a vereadora Júlia Arruda, autora da Lei e presidente da Frente Parlamentar da Mulher da Câmara Municipal de Natal.

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