Concurso Público
Está isento do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos, o candidato desempregado que não receba seguro-desemprego ou que tenha renda mensal de até dois salários mínimos.
Isso é o que propõe PL 5.080/19 em tramitação na Câmara Federal.
Tribuna do Norte, 21 de janeiro