quinta-feira, 9 de abril de 2020

Mudança na Lei de Acesso à Informação na pauta do STF

Sem acesso à informação ...
Marcada para a próxima quinta (16), pelo Supremo Tribunal Federal, a análise da famosa Medida Provisória n. 928/2020 que alterou a lei de acesso à informação, dando prioridade aos pedidos relacionados com medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública.

...gera protestos 
O Partido Socialista Brasileiro – PSB, que entrou com a ação, sustenta que "é possível depreender a intenção do Governo Federal em impedir a aplicação da lei”. Ainda alega que "a 'suspensão' seletiva de vigência da Lei de Acesso à Informação, configura clara violação aos princípios da legalidade e da motivação dos atos administrativos".

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