domingo, 17 de maio de 2020

Deputado quer abolir multa em serviços de telefonia fixa e celular

Sem multas 
O deputado Ubaldo Fernandes (PL) apresentou projeto de lei obrigando as concessionárias dos serviços de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato. 
Há um ano, o Supremo tribunal Federal reconheceu a competência constitucional dos estados nesse tipo de lei. 
A relatoria foi da ministra Rosa Weber.
Tribuna do Norte, 17 de maio

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