Sem multas
O deputado Ubaldo Fernandes (PL) apresentou projeto de lei obrigando as concessionárias dos serviços de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato.
Há um ano, o Supremo tribunal Federal reconheceu a competência constitucional dos estados nesse tipo de lei.
A relatoria foi da ministra Rosa Weber.
Tribuna do Norte, 17 de maio