quarta-feira, 24 de junho de 2020

STF declara inconstitucional redução salarial de servidores

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (24/6) que é inconstitucional a redução de jornada e de salário de servidores por estados e municípios quando os gastos com pessoal ultrapassarem o teto de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). 
O limite é previsto em lei.

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