Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) vão decidir pela constitucionalidade, ou não, de decretos estaduais que permitiram descontos nas mensalidades escolares durante a pandemia do novo coronavírus.
Nas últimas semanas, ações tentam suspender leis do Maranhão, Pará e Ceará que estabeleceram a redução.
Os processos foram distribuídos para decisão dos ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio e Edson Fachin.
Ainda não há data para o julgamento das ações.