Bombeiros ...
Na pauta de julgamentos do Pleno do TJRN para 09 de setembro, uma ação movida pelo Procurador Geral de Justiça alegando a inconstitucionalidade da lei que criou o Fundo Especial de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do RN.
O dispositivo institui a cobrança de taxas de exercício de poder de polícia e de utilização de serviços prestados (prevenção e o combate a incêndios; busca e salvamento em imóveis).
O Ministério Público do RN entende que ... “são serviços colocados à disposição indistintamente a toda coletividade devendo por isso ser custeados pelos impostos e não por taxas como pretende fazer valer os dispositivos impugnados”.
Tribuna do Norte, 01 de setembro