Os ministros do Supremo Tribunal Federal analisa nesta quinta-feira, 19, ação da Federação dos Empregados em Postos de Combustíveis e Derivados de Petróleo – FENEPOSPETRO pedindo a inconstitucionalidade da Medida Provisória 808/2017 que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT possibilitando o contrato de trabalho intermitente.
A Fenepospetro alega que as modificações propiciam a precarização da relação de emprego, com ofensa aos princípios da vedação ao retrocesso social, da dignidade humana e da isonomia e às garantias do salário mínimo, do décimo terceiro salário, das férias remuneradas e da jornada de trabalho não superior a oito horas diárias.
Uma série de associações e representações de trabalhadores participam do processo em amicus curiae.
O parecer da Advocacia Geral da União é pela improcedência do pedido.