domingo, 1 de novembro de 2020

TCU investiga 17 municípios potiguares que pagaram advogados com precatórios do Fundef

João Câmara - RN
TCU investiga uso do Fundef... 
A Justiça tarda, mas não falha. Já profetiza a velha doutrina do juridiquês quando, assim, o Tribunal de Contas da União - publicou ontem o Acórdão n° 2818/2020 do processo que investigou a aplicação indevida de recursos dos precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). 
A situação abrangeu o período de 2017 e 2018, em 17 municípios do RN.
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... para pagar advogados 
Uma auditoria do Órgão constatou que advogados, escritórios de advocacia e consultorias receberam recursos indevidos que geraram débito de mais de R$ 5,7 milhões. 
Só para um escritório de advogados de Brasília foi destinada pela Prefeitura de João Câmara a importância de R$1.832.204,23. 

Comunicação 
O acordão do TCU ainda determina a comunicação ao (TCE/RN) e ao FNDE acerca da existência de indícios de pagamento indevido ou contratação irregular de advogados / escritórios advocatícios, com recursos municipais, relativos a precatórios do Fundef, nos municípios de Apodi, Areia Branca, Bom Jesus, Caiçara do Rio do Vento, Doutor Severiano Jardim de Angicos, Lajes, João Câmara, Major Sales, Nísia Floresta, Pedro Velho, Poço Branco, São Bento do Trairi, São Gonçalo do Amarante, Santo Antônio, São Tomé e Tangará.
Coluna Rosalie Arruda
Tribuna do Norte

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