sábado, 12 de dezembro de 2020

TJ anula decisão do TCE que desaprovou contas de ex-prefeita

Data vênia Quem está com a razão?
O Tribunal de Justiça do RN anulou Decisão do Tribunal de Contas do Estado – TCE que desaprovou as contas de Maria Bernadete Nunes Rego Gomes, então prefeita de Riacho da Cruz, ano 1999.
O relator, João Afonso Pordeus, entendeu que “se a apreciação das contas dos prefeitos, tanto de governo quanto as de gestão, devem ser exercidas pelas Câmaras Municipais, é de se concluir pela nulidade da decisão do TCE/RN”.
E agora José? Como ficam as famosas listas de gestores com contas desaprovadas que são encaminhadas à Justiça Eleitoral? 
A decisão da justiça potiguar, que a princípio só enquadra gestores municipais, deverá render boas práticas jurídicas.

Coluna Rosalie Arruda

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