Governo regulamenta transparência nos procedimentos licitatórios presenciais

O Governo do Rio Grande do Norte publicou nesta terça-feira (23) decreto que determina a gravação, em áudio e vídeo, dos processos licitatórios realizados de forma presencial pela Administração Pública Direta e Indireta do Executivo Estadual. Além disso, as sessões públicas das licitações poderão ser transmitidas ao vivo mediante disponibilização de link de acesso no Portal Eletrônico de Compras do Executivo Estadual.

Para a Secretária da Administração, Virgínia Ferreira, a medida tem como finalidade assegurar a destinação lícita de verbas públicas, a publicidade das aquisições e o controle social das licitações. 

“O Governo da professora Fátima Bezerra prima pela transparência dos atos públicos e responsabilidade dos recursos financeiros desde o primeiro dia da gestão. Com relação aos processos licitatórios, já fazíamos o registro de todas as etapas na Sead, mas é nossa intenção ampliar em todo o Poder Executivo, de modo a continuar trabalhando para assegurar cada vez mais a lisura dos recursos públicos”, defende.