Lei Complementar
Chegou ao Parlamento Estadual projeto de lei do Executivo que altera o Estatuto da Polícia Civil e cria o Sistema Estadual de Inteligência de Segurança Pública. Pela proposta, a Central de Comutação Digital (interceptações telefônicas e telemáticas) que é operada pela Secretaria de Segurança Pública passará à responsabilidade da Polícia Civil, através do Departamento de Inteligência Policial.O projeto é fruto de Termo de Ajustamento de Conduta feito com o Ministério Público Estadual, em outubro passado. O governo diz que a mudança “fortalecerá a estrutura policial e garantirá o pleno exercício de atribuições constitucionais”.
Tribuna do Norte,13 de Março de 2021