quarta-feira, 10 de março de 2021

PEC Emergencial: Câmara mantém restrições a reajuste de servidores estaduais e municipais

A Câmara dos Deputados rejeitou destaque do Psol e manteve no texto da PEC Emergencial (PEC 186/19) a proibição de estados e municípios concederem aumento salarial para servidores e empregados públicos e militares se sua despesa corrente chegar a 95% da receita corrente.
Das 27 unidades da Federação, apenas Rio Grande do Sul (98,27%), Minas Gerais (96,9%) e Rio Grande do Norte (95,7%) atingem esse limite atualmente.
Além disso, a vedação de progressão e promoção e várias outras restrições podem ser aplicadas facultativamente por estados e municípios cujos gastos correntes atingirem 95% da receita corrente.
Segundo a PEC, as medidas serão facultativas para estados e municípios. No entanto, se o estado ou município não as adotar, ficará impedido de contar com garantia de outro ente federativo (normalmente da União) para empréstimos (internacionais, por exemplo), além de não poder contrair novas dívidas com outro ente da Federação ou mesmo renegociar ou postergar pagamentos de dívidas existentes.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

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