Mensagem altera a ...
O Governo do Estado vai conceder horário especial de trabalho ao servidor público estadual deficiente, ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, incluindo-se os responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem necessidade de repor horário ou prejuízo à remuneração.
... Lei do RJU
A mensagem que tramita na Assembleia Legislativa altera a lei do Regime Jurídico Único dos servidores liberando o funcionário por até três dias, a cada doze meses de trabalho, para realização de exames preventivos contra o câncer, devidamente comprovados.
A governadora Fátima Bezerra justifica o pedido citando um dado do Instituto Nacional do Câncer de que o Brasil deve registrar 625 mil novos casos de câncer a cada ano do triênio 2020/22. “Diante dos alarmantes dados, faz-se necessário a ampliação do período de concessão de ausências”.