terça-feira, 31 de agosto de 2021

49 prefeitos questionam na justiça norma do TCE-RN

 Prefeitos contra TCE

Quarenta e nove prefeitos do RN entraram com uma  ação pedindo declaração de Inconstitucionalidade de artigos de Resolução do Tribunal de Contas do Estado do RN que estabelecem prazos e condições para envio do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos municípios. 

Os gestores alegam que os prazos não podem ser fixados por mera Resolução do TCE, “e que não poderia esta, diretamente, instaurar procedimento de execução de título extrajudicial no Âmbito de sua competência, sob pena de violar o artigo 53, § 3º, da Constituição Estadual”.

A ação está pautada para a sessão do dia 08 de setembro de 2021, quarta-feira, às 09h00, do Pleno do Tribunal de Justiça do RN. 

O juiz Amílcar Maia convocou também os Presidentes da Assembleia Legislativa do RN e a Governadora do Estado do RN, pela Procuradoria do Estado, a se manifestarem na ação.

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