Progressão servidor
Do ponto de vista do servidor, a informação tá beleza!
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o poder público não pode deixar de conceder progressão funcional a servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que tenham sido superados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal.
Para o STJ, a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, e está compreendida na exceção prevista na LRF.
Coluna Rosalie Arruda