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Progressão servidor
Do ponto de vista do servidor, a informação tá beleza! 

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o poder público não pode deixar de conceder progressão funcional a servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que tenham sido superados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal. 

Para o STJ, a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, e está compreendida na exceção prevista na LRF.
Coluna Rosalie Arruda

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