Lei Maria da Penha
A possibilidade do agressor ser retirado do lar pelo delegado ou policial, quando verificada a existência de risco à integridade física da mulher, em situação de violência doméstica, trecho contido na Lei Maria da Penha, está na pauta do STF na próxima quarta-feira (16).
A Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB sustenta ofensa à Constituição. “Não se pode cogitar da possibilidade de um policial ou delegado vir a penetrar no lar, domicílio ou local de convivência, sem ordem judicial”.
A relatoria é do ministro Alexandre de Moraes.
Coluna Rosalie Arruda