A Secretaria Municipal de Saúde de Natal publicou uma portaria que institui a governança da Assistência Farmacêutica, define as competências do Departamento de Assistência Farmacêutica (DAF) e estabelece diretrizes para a organização dos serviços farmacêuticos na rede municipal.
Entre as principais medidas está a adoção da diretriz de lotar, no mínimo, um farmacêutico em cada unidade da Atenção Primária à Saúde, conforme disponibilidade orçamentária e cronograma de implantação. A norma também determina que os serviços farmacêuticos atuem de forma integrada à Rede de Atenção à Saúde.
A portaria ainda restringe o acesso às farmácias e Centrais de Abastecimento Farmacêutico (CAF) aos profissionais autorizados, com o objetivo de garantir a segurança dos estoques, a rastreabilidade dos medicamentos e a proteção do patrimônio público.
O texto também oficializa a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) como referência para seleção, aquisição e distribuição de medicamentos da rede municipal. A lista será atualizada periodicamente pelo DAF, por meio da Comissão de Farmácia e Terapêutica, com base em critérios técnicos, epidemiológicos e orçamentários.