sexta-feira, 13 de maio de 2016

Ponto de Vista

Mais um para usar o passe livre nos estacionamentos. 
O ex-deputado Nelson Freire se aposentou pela Assembleia Legislativa.
Eis o ato:
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, XX, do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta do Processo nº 1747/2015-PL,
 R  E  S  O  L  V  E:

CONCEDER aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais e paridade plena, a NELSON HERMÓGENES DE MEDEIROS FREIRE, no cargo efetivo de Assessor Técnico Administrativo, matrícula nº 90.191-1, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do artigo 3º, caput, incisos I e II e parágrafo único, da Emenda Constitucional Federal nº 47/2005 c/c § 2º, III, “a”, do artigo 29 da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 013/2014 e artigo 88, da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, acrescidos de 35% (trinta e cinco por cento) de anuênios, com fundamento no artigo 29, § 4º, da CE/RN c/c o artigo 75, da Lei Complementar nº 122/94 e artigo 102, da Resolução nº 020/2001 desta Casa Legislativa e ainda 10% (dez por cento) de Gratificação por Curso de Aperfeiçoamento Especialização ou Atualização, nos termos do § 4º do artigo 29 da CE, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 16/2015 c/c o artigo 29, IV da Resolução nº 020/2001, alterada pela Resolução nº 001/2011 e mantida pela Resolução nº 051/2012.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 27 de abril de 2016.

Deputado EZEQUIEL FERREIRA – Presidente; Deputado GUSTAVO CARVALHO – 1º
Vice-Presidente; Deputado JOSÉ ADÉCIO – 2º Vice-Presidente; Deputado GALENO TORQUATO – 1º Secretário; Deputado HERMANO MORAIS – 2º Secretário; Deputado GEORGE SOARES – 3º Secretário; Deputado CARLOS AUGUSTO – 4º Secretário.

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