terça-feira, 12 de julho de 2016

TCE determina suspensão de contratos firmados por município com advogados e escritório particulares

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou, em sessão realizada nesta terça-feira (12), a suspensão imediata de todos os contratos - e os respectivos pagamentos - de prestação de serviços de advocacia e consultoria jurídica firmados pelo município de João Câmara com o escritório BTM – Barreto Moreira Advogados Associados e com advogados particulares.
O conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves, relator do processo, determinou, além da suspensão dos contratos, multa ao prefeito Ariosvaldo Targino, remessa dos autos à OAB/RN e diligências em busca documentos relacionados à Procuradoria Geral do Município.

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