terça-feira, 9 de agosto de 2016

Filha de criação também tem direito a pensão militar, diz 1ª Turma do STJ

A formação familiar real deve ser considerada ainda mais do que os vínculos formais ou de sangue, segundo entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao restabelecer sentença reconhecendo o direito de recebimento de pensão à filha afetiva de um militar.

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