terça-feira, 2 de agosto de 2016

STF julga incidência de contribuição previdenciária sobre 13º salário e outras vantagens

O Supremo Tribunal Federal julga nesta quarta-feira, 03, Recurso extraordinário contra decisão da justiça de Santa Catarina que determinou a incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina (13º salário), o acréscimo de um terço sobre a remuneração de férias e o pagamento de horas extraordinárias.

A parte autora, sustenta ter direito à "restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre parcelas não incorporáveis aos proventos, na inatividade, até a vigência da Lei 10.887/2004". 

O julgamento será retomado com o voto-vista da ministra Cármen Lúcia.

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