segunda-feira, 26 de setembro de 2016

Ministério desautoriza Caixa a realizar financiamento com recursos do FGTS para Minha Casa, Minha Vida

O ministro das Cidades, Bruno Araújo, desautorizou a Caixa Econômica Federal a utilizar, em contratações no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, as disponibilidades do FGTS, do FAR e do FDS, enquanto não constar no orçamento fiscal e da seguridade social, rubrica específica correspondente à contabilização dos adiantamentos concedidos a partir de disponibilidades dos referidos fundos.
A medida atende decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão nº. 3.297/2015 - Plenário, de 09.12.2015

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