Mamãe eu quero
Onze Estados e o DF ajuizaram ACO no STF pedindo participação do montante arrecadado pelo programa de repatriação de recursos não declarados no exterior. De acordo com a ação, a lei 13.254/16 não cumpre o estipulado pela CF ao deixar de destinar a multa de 100% do imposto devido sobre os recursos repatriados ao Fundo de Participação dos Estados.
O Rio Grande do Norte também assinou a Ação Civil Originária.