terça-feira, 8 de novembro de 2016

Estados pedem participação nas multas arrecadadas pela lei de repatriação


Mamãe eu quero
Onze Estados e o DF ajuizaram ACO no STF pedindo participação do montante arrecadado pelo programa de repatriação de recursos não declarados no exterior. De acordo com a ação, a lei 13.254/16 não cumpre o estipulado pela CF ao deixar de destinar a multa de 100% do imposto devido sobre os recursos repatriados ao Fundo de Participação dos Estados. 

O Rio Grande do Norte também assinou a Ação Civil Originária.

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